Câmara Nacional de Arbitragem – Suspensão de Prazos – Festividades de Final de Ano

Provimento nº 01/2024, de 18 de dezembro de 2024. 

O PRESIDENTE DA APP E DA CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO NA COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 

Considerando o período de festividades de fim de ano e a suspensão de prazos processuais estabelecida no Código de Processo Civil; 

Considerando a necessidade de ordenar a contagem dos prazos processuais, 

RESOLVE, 

Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos processuais dos processos 

administrativos em tramitação junto à Câmara de Arbitragem e Mediação da Comunicação no período compreendido entre 19 de dezembro de 2024 até 31 de janeiro de 2025, inclusive, bem como dos procedimentos administrativos que vierem a ser apresentados no referido período. 

Parágrafo Único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente. 

Artigo 2º – Nesse mesmo período fica suspensa a intimação de decisões, despachos, bem como citação das partes ou seus representantes, exceto com relação às medidas. 

Artigo 3º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação na Secretaria da CNA e no site da Entidade pela Internet. 

Silvio Soledade
Presidente da APP