A violência começa onde termina a fala

Expressão de Liberdade. Por André Porto Alegre.
O título acima é uma frase de Hanna Arendt, filósofa alemã (1906 – 1975) e descreve o momento que vivemos em relação aos ataques à autorregualmentação da propaganda. Motivados pelo autoritarismo, grupos organizados na forma de institutos tentam impor à sociedade seus ideais de obscurantismo ao sugerirem o banimento total da propaganda infantil. Terminou a fala e começou a violência.
Em tempos de cerceamento da liberdade de expressão comercial, representada pela violência da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes, (Conanda), é importante vasculhar a história à procura das evidências que demonstram as manobras que escamoteiam os regimes de força. Na guerra da secessão americana, o Sul não era composto por um punhado de plantadores de algodão lutando por sua sobrevivência representada pela manutenção do regime escravagista, assim como os agressores da autorregulamentação publicitária não estão lutando pelo bem estar dos futuros cidadãos brasileiros.
Por muito tempo, e até nos dias de hoje, há uma romantização da guerra civil americana (1861 -1865) que opunha teoricamente os atrasados do sul contra os avançados no norte. Ingenuidade. O Sul nunca foi atrasado. Sua luta era pela hegemonia de um sistema político e sua estratégia estava baseada no domínio de um vasto território dos Estados Unidos que, a contar pelo o que é conhecido como estados fronteiriços, ocupou 2/3 do território americano.
“A luta atual entre o Sul e o Norte nada mais é, portanto, do que uma luta entre dois sistemas sociais, entre o sistema da escravatura e o sistema do trabalho livre. A luta eclodiu porque os dois sistemas não podem mais viver pacificamente lado a lado no continente norte-americano. Ela só pode terminar pela vitória de um ou de outro sistema.”. Esse trecho foi extraído de uma reportagem publicada no periódico austríaco Die Presse em sete de novembro de 1861, intitulada A Guerra Civil nos Estados Unidos e é de autoria do correspondente do jornal em Londres, Karl Marx que entre as décadas de 1850 e 1860 sobreviveu da produção jornalística.
Karl Marx continua sobre os ideais do sul, “Assim, de fato, aconteceria não uma dissolução da União, mas uma reorganização dela, uma reorganização baseada na escravatura, sob o controle reconhecido da oligarquia de donos de escravos. (…) Isto estaria de acordo com o princípio ruidosamente proclamado de que apenas certas raças são capazes de liberdade e assim como o verdadeiro trabalho é a sina do negro do Sul, no Norte ele é a sina dos alemães e dos irlandeses, ou de seus descendentes diretos.”
A modernidade do texto de Marx é a síntese do pensamento dos que pregam a ignorância como virtude e a informação como pecado. As oligarquias escravagistas de hoje se opõem à publicidade para crianças porque ela representa a liberdade.
A autorregulamentação é a fala da sociedade sobre os limites da publicidade e seu término é a tentativa de fazer o sistema de força se sobrepor ao exercício dialógico fundamental para a compreensão da complexidade do assunto que envolve comunicação infantil.
A simplificação imposta pelas forças retrógadas que inspiraram a Resolução 163 é a solução ideal para os que fogem da difícil tarefa de aprimorar os mecanismos de liberdade que se constrói, obrigatoriamente, com tentativas, acertos e erros.
“Viver é difícil”, dizia Guimarães Rosa. Não há bem estar sem informação. A autorregulamentação em conjunto com as leis vigentes é a única forma de preservar a evolução contínua dos sistemas que garantem a qualidade da comunicação comercial no país e, dessa forma, a liberdade dos brasileiros.